Trechos
de reportagem publicada no Globo de 11/01:
O acordo que a equipe econômica do governo federal negocia
com o Rio para socorrer as finanças estaduais inclui redução tanto da jornada
de trabalho, quanto dos salários dos servidores públicos.
A proposta,
diz a notícia, será levada “ao presidente Michel Temer e, depois, ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para homologação. O plano será apreciado pela presidente da
Corte, ministra Cármen Lúcia”. E revela:
A decisão de buscar a homologação pelo STF é inédita.
Qualquer medida prevendo mudanças na forma de pagamento das dívidas de estados
com a União requer uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal — portanto,
precisa necessariamente passar pelo Congresso. No entanto, técnicos do governo
avaliam que o quadro é urgente e que não se pode esperar tanto tempo. Eles
afirmam que cabe ao Supremo decidir se há base jurídica para o acordo.
Ou
seja, cabe à “mais alta corte do País” autorizar o desrespeito a uma lei. Mas se
lembrarmos a recente decisão do Supremo sobre o afastamento de Renan Calheiros,
tudo isso nada tem de extraordinário.
Então funciona
assim. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para tornar sagrado o pagamento
da ilegítima e astronômica dívida pública. Mas, agora, é em nome do pagamento dessa
mesma dívida que a LRF precisa ser desrespeitada. E, ainda por cima, com o aval
de um tribunal que deveria cuidar apenas de questões constitucionais, não de finanças
públicas.
Neste embrulho
jurídico mal-ajambrado só uma autoridade conta com a inabalável confiança das
principais instituições nacionais e “agentes do mercado”. O presidente do País,
sr. Henrique Meirelles!
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secreto que manda no País
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