Fagnani lembra que ainda
restam três turnos de votação no Congresso. Portanto, temos algum tempo para mobilizações
contra a sua aprovação. Mas outro alerta importante trazido pelo texto é a desconstitucionalização
de muitos direitos previdenciários, promovida pela proposta. Segundo o artigo:
O
texto aprovado é mera compilação de “medidas transitórias” que terão validade
até que a verdadeira reforma seja feita por dezenas de leis complementares,
cuja aprovação é mais fácil porque não requerem quórum qualificado de 308 votos
(Câmara) e 49 votos (Senado) em dois turnos de votação em cada casa. Não é
improvável o cenário no qual as regras previdenciárias poderão ser alteradas
por leis ordinárias, medidas provisórias e atos administrativos do Ministério
da Fazenda.
Dentre os direitos que ficariam
sujeitos a maiorias simples e decretos, estão os Benefícios de Prestação
Continuada, aqueles envolvendo pessoas com deficiência e os relacionados a atividades
perigosas ou insalubres. Auxílio acidente-de-trabalho, auxílio-doença e outros resultantes
de incapacidade temporária para o trabalho também estão ameaçados.
Além disso, a Reforma
Tributária pretendida pelo governo quer reduzir impostos e contribuições de
modo a secar as fontes de custeio da seguridade social. Levar a previdência
pública à inanição e torná-la um serviço moribundo para moribundos.
Ou seja, diz o autor, a “reforma
da Previdência poderá converter-se em processo continuado”. Portanto, nossa resposta
só pode ser um processo igualmente permanente, mas crescente, de resistência a
ela.
Pílula perfeita, mostra a urgência com que a resistência contra essa destruição não deve ficar só no discurso. Grande abraço!
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